Advogado para defesa em medida protetiva em São Paulo (SP)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em São Paulo cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. O TJSP concedeu 118.269 medidas protetivas em 2025, 14% a mais que em 2024, o maior volume do país. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em São Paulo e em quanto tempo?

Na capital paulista a medida é decidida pela Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou por uma das varas regionais: a cidade de São Paulo tem 11 unidades especializadas e o estado, 23, com as mais recentes criadas por ato publicado no Diário Oficial de 06/08/2025. Nas comarcas sem vara especializada decide a vara criminal. O Anexo Judiciário da Casa da Mulher Brasileira, no Cambuci, recebe pedidos das 9h às 19h em dias úteis, de mulheres de qualquer lugar do país (Resolução TJSP 826/2019). Por isso o acusado pode receber uma medida decidida na capital mesmo morando no interior ou em outro estado.

O processo corre em segredo de justiça no e-SAJ, sistema do TJSP; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o e-SAJ e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em São Paulo?

A Casa da Mulher Brasileira do Cambuci funciona 24 horas, com delegacia dentro. Um descumprimento comunicado ali à noite pode virar pedido de prisão preventiva na manhã seguinte. No interior, a comunicação passa pela delegacia da comarca e pelo boletim de ocorrência registrado pela mulher.

O que fazer depois da intimação em São Paulo?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJSP?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJSP. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em São Paulo

Moro no interior e a medida foi decidida na capital. Onde apresento a defesa?

No juízo que concedeu a medida, por petição eletrônica no e-SAJ. A competência pode ser discutida, mas a ordem vale enquanto não for modificada por decisão judicial.

Como o Rocha Advogados atende em São Paulo?

Quem mora em São Paulo é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJSP são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.