Advogado para defesa em medida protetiva no Rio Grande do Norte (RN)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Rio Grande do Norte cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Entre março de 2023 e fevereiro de 2024 a Justiça potiguar concedeu 5.910 medidas protetivas. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Rio Grande do Norte e em quanto tempo?

Em Natal decidem os três Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1º ao 3º). Em Mossoró, Parnamirim e Caicó decide a vara especializada onde existir ou a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJRN; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Rio Grande do Norte?

A Portaria Conjunta 049/2019 do TJRN permite cumular a tornozeleira no acusado com o botão do pânico para a mulher, de preferência nas comarcas que têm juizado especializado. Em Natal, portanto, a proibição de aproximação pode vir acompanhada de monitoramento eletrônico desde a primeira decisão.

O que fazer depois da intimação no Rio Grande do Norte?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJRN?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJRN. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Rio Grande do Norte

Em Natal a tornozeleira vem junto com a medida protetiva?

Pode vir, quando o juiz entende que há risco atual. A Portaria Conjunta 049/2019 do TJRN prevê a cumulação com o botão do pânico. A defesa pode pedir a retirada depois de um período sem incidentes.

Como o Rocha Advogados atende no Rio Grande do Norte?

Quem mora no Rio Grande do Norte é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJRN são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJRN, Portaria Conjunta 049/2019.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.