Advogado para defesa em medida protetiva no Rio de Janeiro (RJ)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Rio de Janeiro cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. De janeiro a julho de 2025 a Justiça fluminense concedeu 40.201 medidas protetivas, 43% a mais que no mesmo período de 2024. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Rio de Janeiro e em quanto tempo?

Na cidade do Rio de Janeiro as medidas são decididas por um dos oito Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital; o I Juizado fica no Centro. As maiores comarcas fluminenses também têm juizado especializado; onde não há, decide a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no sistema eletrônico do TJRJ; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o sistema e a delegacia.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Rio de Janeiro?

Em 10/06/2025 a Coordenadoria Estadual da Mulher do TJRJ definiu o fluxo das tornozeleiras para acusados com medida protetiva: a instalação em quem está preso é feita dentro do presídio pela SEAP, e o botão do pânico é entregue à mulher nos fóruns por policiais militares treinados. Na prática, quem é preso por descumprimento no Rio pode deixar a unidade já com a tornozeleira instalada.

O que fazer depois da intimação no Rio de Janeiro?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJRJ?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJRJ. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Rio de Janeiro

Fui preso por descumprimento no Rio. Vou sair com tornozeleira?

É possível. Pelo fluxo definido pelo TJRJ em 2025, a tornozeleira é colocada ainda no presídio quando o juiz a determina como condição da soltura. A defesa discute na audiência de custódia a necessidade e o prazo.

Como o Rocha Advogados atende no Rio de Janeiro?

Quem mora no Rio de Janeiro é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJRJ são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJRJ, Coordenadoria Estadual da Mulher, fluxo das tornozeleiras; TJRJ, juizados de violência doméstica.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.