Advogado para defesa em medida protetiva no Piauí (PI)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Piauí cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Até 6 de agosto de 2024 o TJPI tinha concedido 4.482 medidas no ano, com 140 concessões parciais e 185 pedidos negados, segundo o Painel Mulheres do tribunal; no mesmo período, 3.040 medidas foram revogadas. O volume de revogações mostra que a revisão é frequente quando o pedido é bem instruído. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Piauí e em quanto tempo?

Em Teresina as medidas protetivas são competência exclusiva do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; o 1º Juizado cuida das ações penais (Lei Complementar estadual 266/2022). Em Parnaíba, Picos e Floriano decide a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJPI; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Piauí?

A mulher pode pedir a medida pelo WhatsApp (86) 98128-8015, pelo sistema JuLIA Sentinela do TJPI, que preenche o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e distribui o pedido no PJe, sem delegacia nem advogado. As primeiras medidas por esse canal saíram em novembro de 2024. O acusado, portanto, pode receber uma medida originada de uma conversa de WhatsApp com o tribunal.

O que fazer depois da intimação no Piauí?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJPI?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJPI. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Piauí

No Piauí a medida é revogada com frequência?

Os números do TJPI mostram 3.040 revogações até agosto de 2024, contra 4.482 concessões no mesmo período. A revogação depende de pedido fundamentado e da oitiva da mulher.

Como o Rocha Advogados atende no Piauí?

Quem mora no Piauí é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJPI são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJPI, Painel Mulheres e juizados de Teresina.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.