Advogado para defesa em medida protetiva no Espírito Santo (ES)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Espírito Santo cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. De janeiro a abril de 2025 a Justiça capixaba concedeu 4.232 medidas, negou 240 e revogou 1.497; de janeiro a fevereiro de 2026 foram 4.774 pedidos, 3.236 concedidos (91%), 320 negados e 922 revogados, segundo o CNJ. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Espírito Santo e em quanto tempo?

O Espírito Santo tem quatro unidades especializadas, segundo o Ato Normativo TJES 002/2026: a 1ª Vara Especializada de Vitória, a 5ª Vara Criminal de Vila Velha, a 6ª Vara Criminal da Serra e a 5ª Vara Criminal de Cariacica. Pelo DataJud, 81% das decisões sobre medida protetiva no TJES saem em até 24 horas, com tempo médio de 2 dias até a primeira decisão (TJES, 25/06/2026). Desde 30/04/2026 o PJe do tribunal tem cláusula de barreira: o primeiro ato do juiz na medida só pode ser a decisão de conceder, negar ou revogar.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJES; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Espírito Santo?

Em Vitória a mulher pode receber o Botão do Pânico desde 2013, com atendimento da Guarda Municipal em 6,5 minutos em média. A Secretaria da Justiça (Sejus) monitorava 306 agressores por medida protetiva em agosto de 2026, 15,5% das 1.975 tornozeleiras em uso no estado, contra 100 em janeiro do mesmo ano, dentro do programa Mulher Segura, lançado em novembro de 2025. As prisões por descumprimento de medida protetiva no estado foram 1.637 em 2022, 1.939 em 2023 e 2.306 em 2024, 1.420 delas na própria residência, pelo painel da Secretaria de Segurança. O Ato Normativo 002/2026 criou grupo de trabalho para implantar os programas de reflexão para autores de violência.

O que fazer depois da intimação no Espírito Santo?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJES?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJES. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Espírito Santo

Quantas pessoas são presas por descumprimento no Espírito Santo?

2.306 em 2024, segundo a Secretaria de Segurança, a maioria dentro da própria residência da mulher. Voltar para casa sem decisão judicial é o erro mais comum.

O Botão do Pânico vale em todo o estado?

Não. Só em Vitória, por convênio entre o TJES e a Prefeitura. Nas demais cidades a fiscalização é da Polícia Militar e, cada vez mais, da tornozeleira.

Como o Rocha Advogados atende no Espírito Santo?

Quem mora no Espírito Santo é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJES são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJES, Ato Normativo 002/2026; TJES, decisões em 24 horas (DataJud); TJES, cláusula de barreira no PJe; TJES, Botão do Pânico.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.