Advogado para defesa em medida protetiva no Ceará (CE)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Ceará cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Em 2025 o TJCE recebeu 22.871 pedidos de medida protetiva. De 2019 a julho de 2026 foram 152.106 pedidos, 116.617 concedidos no todo ou em parte, 39.408 deles em Fortaleza. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Ceará e em quanto tempo?

Em Fortaleza decidem os quatro Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1º ao 4º); o Ceará tem dez juizados especializados, com unidades em Caucaia, Juazeiro do Norte, Crato, Sobral, Maracanaú e Quixadá, segundo o TJCE em agosto de 2026. Nas demais comarcas decide a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJCE; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Ceará?

Em Fortaleza o cumprimento é monitorado pela Central da Mulher, dentro da Casa da Mulher Brasileira, e as decisões são geradas e acompanhadas na plataforma “Proteção na Medida” do TJCE. O pedido pode ser feito pela internet, no site da Polícia Civil, ou na Delegacia de Defesa da Mulher. Uma aproximação relatada à Central chega ao juizado sem precisar de novo boletim.

O que fazer depois da intimação no Ceará?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJCE?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJCE. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Ceará

Quantos pedidos são negados no Ceará?

Poucos. De 152.106 pedidos desde 2019, 116.617 foram concedidos no todo ou em parte. A defesa real acontece depois da concessão, no pedido de revisão, e não na esperança de o pedido ser negado.

Como o Rocha Advogados atende no Ceará?

Quem mora no Ceará é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJCE são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJCE, juizados e Proteção na Medida.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.