Advogado para defesa em medida protetiva em Alagoas (AL)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Alagoas cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. O 2º Juizado da Mulher da Capital concedeu 638 medidas entre 1º de janeiro e 22 de julho de 2026, 13,5% a mais que no mesmo período de 2025; o 1º Juizado passou de 312 para 616 concessões no mesmo intervalo, segundo a assessoria do TJAL. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Alagoas e em quanto tempo?

Em Maceió decidem o 1º e o 2º Juizados da Mulher da Capital, instalados dentro da Casa da Mulher Alagoana, na Praça Sinimbu, no Centro, no mesmo prédio da delegacia especializada, da Patrulha Maria da Penha, da Defensoria e do Ministério Público. Segundo o CNJ, a medida pedida ali sai em cerca de 48 horas. Em Arapiraca, Palmeira dos Índios e Rio Largo decide a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no e-SAJ, sistema do TJAL; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o e-SAJ e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Alagoas?

Em Maceió a Patrulha Maria da Penha fica no mesmo prédio do juizado. A comunicação de descumprimento não precisa atravessar a cidade: é registrada e levada ao juiz no mesmo endereço.

O que fazer depois da intimação em Alagoas?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJAL?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJAL. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Alagoas

Em Maceió, onde o acusado é intimado da medida?

Pelo oficial de justiça do juizado ou pela Patrulha Maria da Penha. A partir da intimação, a ordem vale, mesmo que o acusado ainda não tenha visto o processo.

Como o Rocha Advogados atende em Alagoas?

Quem mora em Alagoas é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJAL são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: CNJ, Casa da Mulher Alagoana.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.