Advogado para defesa em medida protetiva no Tocantins (TO)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Tocantins cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Pelo painel do CNJ, citado em requerimento da Assembleia Legislativa do Tocantins em 2026, o estado concedeu 5.733 medidas protetivas em 2025. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Tocantins e em quanto tempo?

Em Palmas decide a Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O TJTO tem três varas especializadas, em Palmas, Araguaína e Gurupi (esta cumulada com crimes dolosos contra a vida), e 36 unidades com competência para a Lei Maria da Penha, segundo a página oficial do tribunal. Em 09/09/2025 a 2ª Câmara Criminal fixou, em conflito de jurisdição publicado no Diário da Justiça 5976, de 13/10/2025, que a vara de Palmas julga também os casos em que a vítima é criança ou adolescente, pelo critério de gênero do Tema 1.186 do STJ.

O processo corre em segredo de justiça no eproc, sistema do TJTO; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o eproc e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Tocantins?

A Lei estadual 4.534, de 30/09/2024, disciplina a tornozeleira para quem cumpre medida protetiva, com centrais de monitoramento da Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju). Em reunião articulada pelo Ministério Público em 23/02/2026, foi informado que o Tocantins tinha 1.153 pessoas monitoradas e cerca de 800 aguardando aparelho, com prioridade para violência doméstica e até um dia entre a decisão e o cadastro no sistema. O TJTO mantém ainda o Programa Despertar: grupos de 10 a 15 homens em 10 encontros semanais de 2 horas, com acompanhamento de até 6 meses; no primeiro semestre de 2023, 6 grupos em Palmas atenderam 77 homens.

O que fazer depois da intimação no Tocantins?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJTO?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJTO. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Tocantins

Posso ser mandado ao Programa Despertar?

Sim, quando o juiz inclui o programa de reflexão na medida (art. 22, VI e VII, da Lei 11.340/2006). A presença comprovada nos 10 encontros é um dos argumentos mais fortes para o pedido de revogação.

A medida em Palmas pode alcançar a minha filha?

Sim. Desde a decisão da 2ª Câmara Criminal do TJTO em 2025, a vara especializada de Palmas julga também os casos em que a vítima é criança ou adolescente do sexo feminino, e a medida pode restringir a convivência.

Como o Rocha Advogados atende no Tocantins?

Quem mora no Tocantins é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJTO são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJTO, varas especializadas; TJTO, Diário da Justiça 5976 (13/10/2025); Assembleia Legislativa do Tocantins, requerimento de 2026 com dados do CNJ.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.