Advogado para defesa em medida protetiva em Santa Catarina (SC)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Santa Catarina cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. De janeiro a julho de 2025 o TJSC concedeu 18.387 medidas protetivas. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Santa Catarina e em quanto tempo?

Em Florianópolis decide o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, no Fórum Central. Em Joinville, Blumenau e Chapecó decide o juizado especializado onde existir ou a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no eproc, sistema do TJSC; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o eproc e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Santa Catarina?

O juizado de Florianópolis atende a mulher por WhatsApp com menu automático: ela pode pedir a revogação da medida, comunicar descumprimento ou pedir renovação, com cerca de 15 atendimentos por dia (TJSC, dezembro de 2023). Para o acusado isso tem dois lados: um descumprimento chega ao juiz em minutos, e um pedido de revogação feito pela própria mulher também.

O que fazer depois da intimação em Santa Catarina?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJSC?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJSC. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Santa Catarina

Ela quer retirar a medida em Florianópolis. Como funciona?

A própria mulher pode pedir a revogação pelo WhatsApp do juizado, e o juiz decide depois de ouvi-la. O acusado não deve intermediar esse contato; qualquer pressão pode ser lida como descumprimento ou coação.

Como o Rocha Advogados atende em Santa Catarina?

Quem mora em Santa Catarina é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJSC são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJSC, atendimento por WhatsApp no juizado da capital; TJSC, juizados de violência doméstica.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.