Advogado para defesa em medida protetiva em Roraima (RR)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Roraima cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. O TJRR concedeu 2.921 medidas protetivas em 2025, segundo o relatório anual da Coordenadoria da Mulher do tribunal. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Roraima e em quanto tempo?

Em Boa Vista decidem o 1º e o 2º Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em Rorainópolis, Caracaraí e Pacaraima decide a vara da comarca.

O processo corre em segredo de justiça no Projudi, sistema do TJRR; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o Projudi e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Roraima?

A Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de Boa Vista, em parceria com o TJRR desde 2015, acompanhou 2.289 mulheres com medida e fez 18.156 visitas em 2025. Desde novembro de 2025 a mulher aciona a patrulha em silêncio pelo aplicativo BV Protege, da Prefeitura, com localização em tempo real. Em Boa Vista a chance de uma aproximação ser registrada é alta: são quase oito visitas por mulher protegida ao ano.

O que fazer depois da intimação em Roraima?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJRR?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJRR. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Roraima

Em Boa Vista, como a Justiça fica sabendo de uma aproximação?

Pela Patrulha Maria da Penha, que visita a mulher com frequência, e pelo aplicativo BV Protege, que envia a localização dela em tempo real. O registro da patrulha vale como prova no pedido de prisão.

Como o Rocha Advogados atende em Roraima?

Quem mora em Roraima é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJRR são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJRR, relatório anual da Coordenadoria da Mulher 2025.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.