Advogado para defesa em medida protetiva em Rondônia (RO)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Rondônia cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Estudo com as bases do TJRO de 2020 ao primeiro semestre de 2025 mostra concessão integral em 67% a 73% dos pedidos e taxa de revogação subindo de 13,8% em 2022 para 22% em 2024. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Rondônia e em quanto tempo?

Em Porto Velho decidem o 1º e o 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; em Ji-Paraná, Ariquemes e Vilhena decide a vara criminal. O Provimento 8/2025 da Corregedoria do TJRO fixou 48 horas para o oficial de justiça cumprir a intimação da medida, e o Projeto Maria Urgente, com a Polícia Militar, concede medidas em plantão 24 horas.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJRO; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Rondônia?

Em Rondônia a medida pode ser pedida pela internet, no Medidas Protetivas Online do TJRO, que vale para todo o estado desde junho de 2023 e é analisado por um juiz em até 48 horas. As violações de medida protetiva registradas no estado passaram de 900 em 2023 para 1.345 em 2024, alta de 48,9% (Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025). O Juizado de Porto Velho mantém o Projeto Abraço, de grupos reflexivos para homens, pelo seu Núcleo Psicossocial.

O que fazer depois da intimação em Rondônia?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJRO?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJRO. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Rondônia

Em Rondônia a revogação é comum?

Mais do que antes: 22% das medidas foram revogadas em 2024, contra 13,8% em 2022, segundo estudo com dados do TJRO. A revogação depende de pedido fundamentado e da oitiva da mulher.

A medida pode sair sem passar pela delegacia?

Sim, pelo Medidas Protetivas Online do TJRO ou pelo plantão do Maria Urgente. A defesa confere no PJe o que existe e pede a revisão.

Como o Rocha Advogados atende em Rondônia?

Quem mora em Rondônia é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJRO são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJRO, Medidas Protetivas Online; TJRO, Provimento 8/2025 da Corregedoria; CNJ, cooperação TJRO e TRT-14.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.