Advogado para defesa em medida protetiva em Pernambuco (PE)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Pernambuco cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Pernambuco concedeu 35.243 medidas protetivas em 2025. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Pernambuco e em quanto tempo?

No Recife a medida é decidida pela 1ª ou pela 2ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, unidades dedicadas só à medida; o processo criminal corre nas três Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica. O estado tem doze varas especializadas, com unidades em Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Igarassu, Camaragibe, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru e Petrolina, segundo a Coordenadoria da Mulher do TJPE.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJPE; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Pernambuco?

Desde 07/08/2025 a mulher pede a medida pela internet, no site do TJPE (Medida Protetiva Eletrônica), em formulário de cinco etapas, anexando fotos, vídeos e prints, sem passar pela delegacia e sem advogado, com decisão em até 48 horas. Para o acusado, isso significa que a medida pode nascer de prints de conversa enviados pela mulher; a defesa precisa pedir acesso a esse material e conferir o contexto.

O que fazer depois da intimação em Pernambuco?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJPE?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJPE. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Pernambuco

A medida em Pernambuco pode sair sem boletim de ocorrência?

Sim. Desde agosto de 2025 o pedido é feito pelo site do TJPE, sem delegacia. O acusado recebe a intimação sem ter sido ouvido e só então pode apresentar a sua versão, por advogado.

Como o Rocha Advogados atende em Pernambuco?

Quem mora em Pernambuco é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJPE são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJPE, varas de violência doméstica.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.