Advogado para defesa em medida protetiva no Paraná (PR)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Paraná cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. O TJPR concedeu 49.643 medidas protetivas em 2025. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Paraná e em quanto tempo?

Em Curitiba decidem os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do 1º ao 4º, sendo o 4º o mais recente. Londrina, Maringá e outras comarcas grandes têm unidade especializada; nas demais, decide a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no Projudi, sistema do TJPR; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o Projudi e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Paraná?

Em Curitiba a Patrulha Maria da Penha da Guarda Municipal fiscaliza as medidas: até 28 de novembro de 2025 fez 6.781 atendimentos, registrou 670 descumprimentos e prendeu 140 pessoas, a maioria por descumprimento de medida protetiva, segundo a Prefeitura. É uma das estatísticas mais claras do país de que a aproximação vira prisão.

O que fazer depois da intimação no Paraná?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJPR?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJPR. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Paraná

Quem prende por descumprimento em Curitiba?

A Guarda Municipal, pela Patrulha Maria da Penha, e a Polícia Militar. Em 2025 a Guarda sozinha fez 140 prisões, a maior parte por descumprimento. O preso é levado à delegacia e, no dia seguinte, à audiência de custódia.

Como o Rocha Advogados atende no Paraná?

Quem mora no Paraná é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJPR são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: Prefeitura de Curitiba, prisões por descumprimento em 2025.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.