Advogado para defesa em medida protetiva na Paraíba (PB)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva na Paraíba cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. A Justiça paraibana concedeu 8.693 medidas protetivas em 2024. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva na Paraíba e em quanto tempo?

Desde 24/07/2026 a Paraíba tem o Núcleo de Justiça 4.0 de Medidas Protetivas (Resolução TJPB 73/2026): na região metropolitana de João Pessoa o núcleo conduz todo o procedimento, da distribuição ao arquivamento; nas demais comarcas recebe o pedido, dá a primeira decisão em até 48 horas e devolve o processo à comarca de origem. O Juizado de Violência Doméstica de João Pessoa fica na Rua Visconde de Pelotas, no Centro. Para o acusado do interior, a primeira decisão vem de um juiz que não é o da sua comarca, e o pedido de revogação segue para onde o processo estiver.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJPB; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida na Paraíba?

Na Paraíba o controle do cumprimento passa pelo juizado especializado de João Pessoa e, no interior, pela vara da comarca que recebe o processo de volta do Núcleo 4.0. Boletim de descumprimento registrado em delegacia chega ao juiz pelo PJe.

O que fazer depois da intimação na Paraíba?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJPB?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJPB. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes na Paraíba

Moro em Campina Grande. Quem decidiu a minha medida?

Desde julho de 2026, provavelmente o Núcleo de Justiça 4.0, que dá a primeira decisão e devolve o processo à comarca. A revisão é pedida onde o processo estiver.

Como o Rocha Advogados atende na Paraíba?

Quem mora na Paraíba é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJPB são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJPB, Núcleo de Justiça 4.0 de medidas protetivas.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.