Advogado para defesa em medida protetiva em Minas Gerais (MG)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Minas Gerais cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Entre janeiro e abril de 2025 o TJMG concedeu 19.999 medidas protetivas, segundo o DataJud do CNJ, mais de 160 por dia. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Minas Gerais e em quanto tempo?

Em Belo Horizonte as medidas são decididas pelas 13ª, 14ª e 15ª Varas Criminais, especializadas em violência doméstica, na Avenida Olegário Maciel, 600, segundo o próprio TJMG. No interior, salvo nas comarcas que têm vara especializada, decide a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJMG; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Minas Gerais?

Desde 2026 Minas tem o Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Portaria Conjunta 60/PR-TJMG/2026, publicada em 20/01/2026): a tornozeleira no acusado depende de decisão judicial específica, que precisa indicar o nome e o endereço da mulher e o raio de distanciamento; quando o acusado entra no raio, o sistema aciona a segurança pública de forma preventiva. Quem recebe a tornozeleira em Minas precisa saber exatamente o raio fixado, porque o alarme é automático e não depende de a mulher ligar para a polícia.

O que fazer depois da intimação em Minas Gerais?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJMG?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJMG. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Minas Gerais

Posso ser obrigado a usar tornozeleira em Minas Gerais?

Sim. O juiz pode determinar o monitoramento como forma de garantir a proibição de aproximação. Em Minas a decisão precisa indicar o raio e os dados da mulher, pela Portaria Conjunta 60/2026. A defesa pode pedir a retirada quando o tempo sem incidentes mostrar que a medida é desproporcional.

Como o Rocha Advogados atende em Minas Gerais?

Quem mora em Minas Gerais é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJMG são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJMG, Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas; TJMG, qual órgão julga violência doméstica.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.