Advogado para defesa em medida protetiva em Mato Grosso do Sul (MS)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Mato Grosso do Sul cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. O TJMS concedeu 13.625 medidas protetivas em 2025. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Mato Grosso do Sul e em quanto tempo?

Em Campo Grande a medida protetiva é decidida pela 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalada na Casa da Mulher Brasileira e dedicada só às medidas de urgência; a 1ª e a 2ª Varas cuidam dos processos criminais. Em Dourados, Três Lagoas e Corumbá, decide a vara especializada onde existir ou a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no e-SAJ, sistema do TJMS; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o e-SAJ e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Mato Grosso do Sul?

Desde julho de 2020 o TJMS tem o sistema Protetivas On-line: a mulher preenche o formulário de risco no site do tribunal e pede a medida pela internet, sem boletim de ocorrência, inclusive no recesso forense, com análise em até 48 horas. Em 2025 foram 1.036 pedidos por esse canal, 444 em Campo Grande. Para o acusado, a medida pode chegar sem que tenha havido qualquer registro em delegacia.

O que fazer depois da intimação em Mato Grosso do Sul?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJMS?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJMS. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul a medida pode sair durante o recesso?

Sim. O Protetivas On-line funciona no recesso e o plantão decide. O prazo para a defesa não espera o fim do recesso quando há risco de prisão por descumprimento.

Como o Rocha Advogados atende em Mato Grosso do Sul?

Quem mora em Mato Grosso do Sul é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJMS são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: CNJ, vara dedicada a medidas protetivas em MS.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.