Advogado para defesa em medida protetiva em Mato Grosso (MT)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Mato Grosso cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Mato Grosso e em quanto tempo?

Em Cuiabá decidem a 1ª e a 2ª Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Segundo o juiz da 2ª Vara, em janeiro de 2026, o tempo médio para decidir a medida caiu de 8 dias, em janeiro de 2020, para 1 dia. Em Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, decide a vara especializada onde existir ou a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJMT; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Mato Grosso?

Em Mato Grosso a medida pode ser pedida online, sem boletim, e a mulher recebe o Botão do Pânico Virtual no aplicativo SOS Mulher MT (Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis) ou o botão físico quando o acusado usa tornozeleira. A Lei estadual 13.364, de 18/05/2026, criou o aviso por SMS ou aplicativo à mulher sempre que o acusado com tornozeleira chegar a menos de 1 km. Quem usa tornozeleira em Mato Grosso precisa planejar o trajeto diário com essa distância em mente, porque o alerta é automático.

O que fazer depois da intimação em Mato Grosso?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJMT?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJMT. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Mato Grosso

Uso tornozeleira em Mato Grosso. A que distância o alerta dispara?

Pela Lei estadual 13.364/2026, a mulher é avisada quando o acusado chega a menos de 1 km. O raio da proibição de aproximação é outro, fixado na decisão; os dois precisam ser respeitados.

Como o Rocha Advogados atende em Mato Grosso?

Quem mora em Mato Grosso é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJMT são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJMT, medida protetiva online e botão do pânico.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.