Advogado para defesa em medida protetiva no Maranhão (MA)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Maranhão cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. O TJMA concedeu 7.486 medidas protetivas em 2023, segundo nota técnica do próprio tribunal. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Maranhão e em quanto tempo?

Em São Luís os pedidos vão para a 2ª e a 4ª Varas Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A 4ª foi criada em 2024 (Resolução-GP 8/2024) a partir do antigo 3º Juizado Especial Criminal e recebe 65% das distribuições novas; a 2ª fica com 35% (Provimento 7/2024 da Corregedoria). Em Imperatriz, Timon e Caxias decide a vara especializada onde existir ou a vara criminal.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJMA; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Maranhão?

O Maranhão tem 22 Patrulhas Maria da Penha da Polícia Militar, que fiscalizam o cumprimento das medidas e visitam as mulheres protegidas. Em 8 de agosto de 2025 o Ministério Público e a PM assinaram aditivo ao Termo de Cooperação 11/2023 para instalar patrulhas em todos os municípios com batalhão, com previsão de Chapadinha e Coelho Neto.

O que fazer depois da intimação no Maranhão?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJMA?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJMA. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Maranhão

Em São Luís, qual vara vai julgar o meu caso?

A 2ª ou a 4ª Vara Especial, por distribuição. A defesa confere no PJe qual delas recebeu o pedido antes de peticionar.

Como o Rocha Advogados atende no Maranhão?

Quem mora no Maranhão é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJMA são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJMA, Provimento 7/2024 da Corregedoria.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.