Advogado para defesa em medida protetiva em Goiás (GO)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva em Goiás cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. O TJGO concedeu 26.509 medidas protetivas em 2025 e prorrogou outras 8.122, segundo balanço do presidente do tribunal, desembargador Leandro Crispim, divulgado em 2026. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva em Goiás e em quanto tempo?

Em Goiânia a medida é decidida por um dos quatro Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1º ao 4º), no Fórum Criminal da Rua 72, no Jardim Goiás. No interior há juizados especializados em Rio Verde, Jataí, Águas Lindas de Goiás e, desde 29/06/2026, em Trindade (Resolução TJGO 308/2026); nas demais comarcas decide a vara criminal. Segundo o corregedor-geral do TJGO, em agosto de 2026, os pedidos são analisados na maioria das vezes no mesmo dia, bem antes das 48 horas da lei. Na prática, o acusado só fica sabendo quando o oficial de justiça ou a Polícia Militar o intima.

O processo corre em segredo de justiça no Projudi, sistema do TJGO; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o Projudi e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida em Goiás?

Em Goiás a decisão que concede a medida é enviada pelo Projudi ao Batalhão Maria da Penha da Polícia Militar, que fiscaliza todas as medidas protetivas do Estado pelo Termo de Cooperação 68/2025 (TJGO, SSP-GO e PM-GO, assinado em 15/01/2026). A Patrulha Maria da Penha circula com 22 viaturas na região metropolitana de Goiânia e no interior, visita a mulher protegida e registra qualquer aproximação. Para quem recebeu a medida, isso significa que o descumprimento costuma ser documentado por policial, e não apenas pela palavra da mulher.

O que fazer depois da intimação em Goiás?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJGO?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJGO. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes em Goiás

Fui intimado pelo Batalhão Maria da Penha. Isso já é processo criminal?

Não. A intimação é da medida protetiva. O inquérito, se existir, corre na Delegacia da Mulher e pode virar denúncia depois. O advogado confere no Projudi e na delegacia o que já existe contra você.

A medida protetiva em Goiânia sai no mesmo dia?

Na maioria dos casos, sim, segundo a Corregedoria do TJGO. O acusado não é ouvido antes; por isso a defesa começa depois da intimação, com o pedido de revisão.

Como o Rocha Advogados atende em Goiás?

Em Goiás o Rocha Advogados atende presencialmente em Goiânia, na Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista, e por vídeo para o interior. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: Termo de Cooperação 68/2025, TJGO, SSP-GO e PM-GO; Patrulha Maria da Penha, Governo de Goiás.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.