Advogado para defesa em medida protetiva no Distrito Federal (DF)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Distrito Federal cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. De janeiro a outubro de 2025 o TJDFT concedeu 14.752 medidas protetivas; em 2023 foram 15.744 e em 2024, 10.393, segundo o Núcleo Judiciário da Mulher do tribunal. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Distrito Federal e em quanto tempo?

Em Brasília decidem o 1º e o 2º Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; o 3º foi transformado em 2024 na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente. O Distrito Federal tem 19 juizados especializados espalhados pelas circunscrições, como Ceilândia, Taguatinga e Samambaia, segundo o TJDFT em janeiro de 2026. É a rede especializada mais densa do país, e o pedido raramente cai em vara comum.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJDFT; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Distrito Federal?

No DF a mulher pode receber o aplicativo Viva Flor, criado por TJDFT, MPDFT e Governo do DF, que aciona a polícia com a localização dela, além do Dispositivo Móvel de Pessoas Protegidas (DMPP) e das visitas do Provid, o policiamento da PMDF voltado à violência doméstica. Uma aproximação pode ser registrada pelo aplicativo antes de qualquer boletim de ocorrência.

O que fazer depois da intimação no Distrito Federal?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJDFT?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJDFT. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Distrito Federal

Em Brasília o caso vai para juizado especializado mesmo fora do Plano Piloto?

Quase sempre. Com 19 juizados no DF, cada circunscrição tem o seu. A defesa é apresentada no juizado da circunscrição que concedeu a medida, pelo PJe.

Como o Rocha Advogados atende no Distrito Federal?

Quem mora no Distrito Federal é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJDFT são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: CNJ, aplicativo Viva Flor no DF; TJDFT, 19 juizados especializados.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.