Advogado para defesa em medida protetiva na Bahia (BA)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva na Bahia cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Entre janeiro e abril de 2025 o TJBA concedeu 17.984 medidas, 34,5% a mais que no mesmo período de 2024; no mesmo intervalo, 600 pedidos foram negados, 4.320 medidas foram revogadas e 2.676, prorrogadas. Em 2023, de 23.540 pedidos, 20.812 foram concedidos. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva na Bahia e em quanto tempo?

Em Salvador decidem as Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; a 1ª e a 2ª atendem na Casa da Mulher Brasileira. A capital tem cinco unidades especializadas e o estado, onze, com varas em Vitória da Conquista (duas), Barreiras, Feira de Santana, Juazeiro e Camaçari, segundo o DataJud do CNJ em 2025. O tempo médio até a primeira decisão na Bahia foi de 19 dias no início de 2025, bem acima das 48 horas da lei, o que faz muitas medidas chegarem ao acusado semanas depois do fato.

O processo corre em segredo de justiça no PJe, sistema do TJBA; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o PJe e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida na Bahia?

Na Bahia a fiscalização é da Ronda Maria da Penha da Polícia Militar, presente em 24 municípios, inclusive Salvador. Entre março de 2015 e março de 2023 a Ronda fiscalizou 13.025 medidas e prendeu 164 pessoas por descumprimento; em 2023 a PM criou o Batalhão de Proteção à Mulher para centralizar esse trabalho. O TJBA entrega à mulher a cartilha “Tenho uma medida protetiva, o que acontece agora?”; o acusado não recebe cartilha, recebe a intimação.

O que fazer depois da intimação na Bahia?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJBA?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJBA. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes na Bahia

A revogação da medida é comum na Bahia?

Os números mostram que sim: 4.320 medidas revogadas em quatro meses de 2025, contra 17.984 concedidas. A revogação não acontece sozinha; depende de pedido e de prova de que o risco deixou de existir.

Como o Rocha Advogados atende na Bahia?

Quem mora na Bahia é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJBA são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJBA, cartilha sobre medida protetiva.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.