Advogado para defesa em medida protetiva no Amazonas (AM)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Amazonas cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. O TJAM deferiu 16.912 medidas protetivas em 2025, contra 9.386 em 2020; até junho de 2026 já eram 7.478. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Amazonas e em quanto tempo?

Em Manaus decidem os seis Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conhecidos como Juizados Maria da Penha; no interior, as varas comuns acumulam a competência. Desde abril de 2025 o TJAM mantém plantão exclusivo para medidas protetivas em Manaus (Portaria 1.297/2025), das 14h às 18h nos dias úteis e das 8h às 18h nos demais dias. O tempo médio entre o pedido e a primeira decisão é de 24 horas, metade do prazo legal, dado citado pela ministra Cármen Lúcia no STF em 19/08/2026.

O processo corre em segredo de justiça no sistema eletrônico do TJAM; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o sistema e a delegacia.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Amazonas?

Em Manaus a medida pode ser decidida em fim de semana e feriado, pelo plantão exclusivo. O acusado intimado no sábado já está obrigado no sábado; não existe espera pelo dia útil.

O que fazer depois da intimação no Amazonas?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJAM?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJAM. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Amazonas

Recebi a medida num domingo em Manaus. Vale?

Vale desde a intimação. O plantão dos Juizados Maria da Penha funciona das 8h às 18h nos fins de semana. O pedido de revisão é feito no primeiro dia útil, pelo advogado.

Como o Rocha Advogados atende no Amazonas?

Quem mora no Amazonas é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJAM são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJAM, plantão dos Juizados Maria da Penha.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.