Advogado para defesa em medida protetiva no Amapá (AP)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Amapá cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Amapá e em quanto tempo?

Em Macapá decide o Juizado da Mulher, registrado no CNJ como 1ª Vara de Violência Doméstica de Macapá, na Avenida FAB, 1737, no Centro; Santana tem unidade própria prevista desde a Resolução TJAP 589/2011. Nas demais comarcas decide a vara comum.

O processo corre em segredo de justiça no Tucujuris, sistema do TJAP; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o Tucujuris e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Amapá?

A Nota Técnica 07/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do Amapá padronizou o fluxo no estado: a medida vigora enquanto durar o risco, com reavaliação sugerida 90 dias depois da intimação do acusado, quando a mulher é intimada a dizer pessoalmente se quer mantê-la. A nota recomenda o acompanhamento pela Patrulha Maria da Penha em Macapá, Santana e Mazagão, e o uso de tornozeleira no acusado com botão do pânico para a mulher. Em março de 2026 o Governo do Amapá inaugurou a Casa da Mulher Brasileira em Macapá.

O que fazer depois da intimação no Amapá?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJAP?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJAP. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Amapá

No Amapá a medida é revista depois de 90 dias?

A Nota Técnica 07/2023 sugere a reavaliação nesse prazo, com a oitiva da mulher. Esse marco é a janela natural para o advogado do acusado apresentar o pedido de revogação, com a prova de que não houve incidente.

Como o Rocha Advogados atende no Amapá?

Quem mora no Amapá é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJAP são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJAP, Nota Técnica 07/2023 do CEIJAP.

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.