Advogado para defesa em medida protetiva no Acre (AC)

Por Rafael Bispo da Rocha, advogado, OAB/GO 33.675. Atualizado em 12/10/2026.

Quem recebe uma medida protetiva no Acre cumpre a ordem desde a intimação e pede ao juiz, por advogado, a revogação ou o ajuste do que for excessivo. Nos mutirões da Semana Justiça pela Paz em Casa, o TJAC deferiu 40 medidas em agosto e 60 em novembro de 2025. Descumprir é crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (reclusão de 2 a 5 anos e multa), com aumento de um terço até a metade se houver violação de área monitorada por tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Quem decide a medida protetiva no Acre e em quanto tempo?

No Acre a unidade que decide não se chama juizado, e sim Vara de Proteção à Mulher: a 1ª e a 2ª Varas de Rio Branco (Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia) e a Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul, segundo a cartilha do TJAC de fevereiro de 2025. A 2ª Vara de Rio Branco foi criada em 2022 a partir do antigo 1º Juizado Especial Criminal. Em Sena Madureira e Tarauacá decide a vara da comarca.

O processo corre em segredo de justiça no e-SAJ, sistema do TJAC; ninguém descobre pelo nome, na internet, se há medida contra si. O advogado, com procuração, consulta o e-SAJ e a delegacia, e apresenta a defesa pelo mesmo sistema.

Quem fiscaliza o cumprimento da medida no Acre?

Em Rio Branco a comunicação de descumprimento passa pela Delegacia da Mulher e chega às Varas de Proteção à Mulher pelo processo eletrônico. A cartilha oficial do TJAC orienta a mulher a registrar toda aproximação.

O que fazer depois da intimação no Acre?

Cumprir cada proibição, não fazer contato por nenhum meio, guardar toda prova e procurar advogado no mesmo dia. O passo a passo das primeiras 48 horas, a retirada de pertences e a convivência com os filhos estão no guia Recebi uma medida protetiva: o que fazer e como me defender.

Como pedir a revogação no TJAC?

Por advogado, ao juiz que concedeu a medida, com prova de que o risco não existe ou acabou. Pelo Tema 1249 do STJ (13/11/2024), a medida vale por prazo indeterminado e a revogação exige a oitiva da mulher e do acusado; da decisão que a mantém cabe recurso ao TJAC. Quando a revogação total não é viável, pede-se o ajuste da distância, da convivência com os filhos ou do retorno ao imóvel.

Perguntas frequentes no Acre

No Acre, quem decide a medida protetiva?

A 1ª ou a 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, ou a Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul. O nome é diferente do resto do país, mas a competência é a mesma.

Como o Rocha Advogados atende no Acre?

Quem mora no Acre é atendido por vídeo e WhatsApp, com a decisão e as provas em foto ou PDF; as petições ao TJAC são eletrônicas. Em flagrante por descumprimento, um familiar faz o contato logo após a prisão: a custódia é em até 24 horas.

Fontes consultadas: TJAC, cartilha de violência doméstica (2025).

Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação em defesa criminal. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento presencial em Goiânia e online em todo o Brasil.