Advogado de Dívida Rural e Crédito Rural em Santa Helena de Goiás

Santa Helena de Goiás tem tradição canavieira e forte presença de usina, combinada com produção de grãos no entorno. É praça de produtor integrado, com contratos de fornecimento de longo prazo e com histórico de dificuldades no setor sucroenergético que já afetaram fornecedores locais no passado.

Quem vive de fornecer para uma usina sabe que o risco não é apenas agronômico ou de preço: é também o risco de a compradora não pagar.

Onde o processo tramita para quem é de Santa Helena de Goiás

Santa Helena de Goiás é comarca própria do Tribunal de Justiça de Goiás. Execução de cédula rural, embargos, busca e apreensão de maquinário e as ações ligadas a contratos de fornecimento correm na própria cidade.

Nas situações em que a compradora entra em recuperação judicial ou em falência, porém, a habilitação do crédito do produtor se dá no juízo em que tramita aquele processo, que pode ser outra comarca ou outro estado. São dois caminhos distintos e simultâneos: a defesa do produtor nas suas próprias dívidas, aqui, e a busca do que lhe é devido, lá.

O que costuma acontecer na região de Santa Helena de Goiás

A situação mais delicada da praça é a do produtor que entregou a produção e não recebeu. Ele fica em posição dupla: credor de quem comprou e devedor de quem financiou. Ao banco não interessa a origem da inadimplência, e a execução segue.

Nesses casos, a documentação do que foi entregue é decisiva. Notas fiscais, comprovantes de pesagem e de entrega, relatórios de teor e de qualidade e a comunicação formal do inadimplemento formam o conjunto que sustenta tanto a cobrança contra a compradora quanto o pedido de prorrogação junto à instituição financeira, uma vez que a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça trata como direito do devedor o alongamento quando presentes as hipóteses do Manual de Crédito Rural, entre elas a dificuldade de comercialização.

Some-se a isso o financiamento de maquinário específico da atividade, cuja retomada em pleno período de corte inviabiliza o cumprimento do próprio contrato de fornecimento.

Os prazos que decidem o caso

Três datas mandam nesse tipo de problema. A primeira é 12 de novembro de 2026, quando fecha a janela de contratação da renegociação aberta pela Medida Provisória 1.376. A segunda são os quinze dias úteis de embargos, contados da citação em execução de cédula rural. A terceira não está em lei nenhuma: é a janela agronômica, o momento em que a máquina ou a safra precisam estar disponíveis, sob pena de o prejuízo virar irreversível mesmo que o processo ande depois.

Vale registrar que pedir prorrogação em fevereiro, quando a quebra de safra acabou de acontecer, é uma conversa. Pedir em outubro, com a operação já classificada como perda, é outra bem pior.

Perguntas frequentes

Entreguei a cana e não recebi. Isso ajuda na minha defesa com o banco?

Ajuda, desde que documentado. A dificuldade de comercialização e o inadimplemento do comprador são hipóteses que dialogam com o direito ao alongamento previsto no Manual de Crédito Rural e reconhecido pela Súmula 298 do STJ. Notas, comprovantes de entrega e a comunicação formal do não pagamento são a base do pedido.

A usina entrou em recuperação judicial. Como recebo o que me devem?

O crédito é habilitado no processo de recuperação, que pode tramitar em outra comarca. É um caminho paralelo e independente da sua própria situação com os bancos, e os dois precisam ser conduzidos ao mesmo tempo, porque os prazos de habilitação são preclusivos.

Preciso ir a Goiânia para contratar?

Não. Contrato de honorários e procuração são assinados digitalmente e o acompanhamento é feito por WhatsApp e videoconferência. O deslocamento acontece quando o ato processual exige presença.

Produtor pessoa física pode pedir recuperação judicial?

Pode. No Tema Repetitivo 1.145, o STJ fixou que ao produtor que exerce atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer recuperação judicial, desde que inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro. A comprovação se faz com Livro Caixa Digital do Produtor Rural, imposto de renda e balanço patrimonial.

Como o escritório atende

Produtores de Santa Helena de Goiás e da região são atendidos a partir de Goiânia, com contato por WhatsApp e videoconferência e atuação pelo processo eletrônico. Havendo necessidade de ato presencial, há deslocamento até a comarca.

O trabalho começa pelo levantamento completo do passivo rural, separando o que é dívida bancária, o que é fornecedor, o que tem garantia real, o que tem aval pessoal e o que carrega encargo discutível. Esse quadro é o que permite decidir com base em número, e não em impressão.

Leia também: guia completo da dívida rural, prorrogação pela Súmula 298 e recuperação judicial do produtor rural.

Atendemos também: Quirinópolis e Rio Verde.

Rafael Bispo da Rocha — OAB/GO 33.675 · Ivenise Uchôa de Almeida Rocha — OAB/GO 59.087. Conteúdo informativo; cada caso exige análise individual e não há promessa de resultado.