Dívidas, Superendividamento e Perdas em Apostas
Quando as dívidas passam do ponto, a conta deixa de ser matemática e vira rotina: ligação de cobrança todo dia, nome negativado, salário que acaba antes do mês e a sensação de que pagar uma parcela só empurra o problema para frente. Se você chegou nesse ponto, existe caminho jurídico, e ele não depende de você ter dinheiro guardado.
O que a lei permite fazer quando a dívida ficou impagável
Desde 2021 o Código de Defesa do Consumidor tem um capítulo próprio para quem está superendividado. A Lei 14.181 criou um procedimento em que o consumidor pessoa física, de boa-fé, pode reunir todas as suas dívidas de consumo num único processo e apresentar um plano de pagamento em até cinco anos, preservando o mínimo necessário para viver.
Superendividamento, na definição da lei, é a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o próprio sustento ou o da família. Não é sobre ter feito mau negócio. É sobre a soma das parcelas ter ultrapassado o que sobra para viver.
- Empréstimos consignados e pessoais
- Cartão de crédito e cheque especial
- Financiamento de veículo
- Contas de consumo e carnês
Ficam de fora as dívidas com garantia real, as de alimentos, as fiscais e as contraídas sem intenção de pagar.
Existe uma parcela da sua renda que a lei protege. Ela não pode ser consumida por desconto de empréstimo, e é a partir dela que se monta o plano de pagamento.
Perdas em casas de apostas
As bets se tornaram uma frente própria de endividamento. Quem apostou por impulso, quem apostou dinheiro que não era seu, quem viu a família descobrir depois: são situações que chegam ao escritório toda semana.
Existem discussões jurídicas em curso sobre a recuperação de valores perdidos em plataformas de aposta, e cada caso depende de circunstâncias específicas: se havia vício reconhecido, se houve descumprimento de regra de publicidade, se a plataforma era autorizada a operar no Brasil, se houve uso de conta de terceiro. Não é uma resposta única para todos.
O primeiro passo é reunir extratos, comprovantes de depósito e o histórico da conta na plataforma, e conversar antes de assumir novas dívidas para cobrir as antigas.
Nome negativado sem que a dívida exista
Negativação indevida é outra situação frequente: cobrança já paga, dívida de outra pessoa com o mesmo nome, contrato que você nunca assinou, valor cobrado depois de acordo cumprido.
Nesses casos cabe pedir a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e discutir indenização, conforme o caso concreto e a orientação dos tribunais.
Revisão de contrato
Nem toda dívida está no valor certo. Contratos bancários e de financiamento podem conter cobranças que a jurisprudência considera indevidas, e a revisão pode reduzir o saldo. Isso vale especialmente para financiamento de veículo, tema que tratamos em página própria.
Como funciona no escritório
Primeira conversa
Você conta a situação e mostra o que tem em mãos. Serve para entender o tamanho real da dívida e quais caminhos existem para o seu caso.
Levantamento
Reunimos contratos, extratos e o valor atualizado de cada dívida. É comum o total ser diferente do que o cliente imaginava, para mais ou para menos.
Estratégia
Dependendo do quadro, o caminho pode ser negociação direta com os credores, o procedimento de superendividamento, a revisão de contratos, ou uma combinação disso.
O que separar antes de conversar
- Documento de identidade e CPF
- Comprovante de renda dos últimos três meses
- Extrato do banco onde recebe salário
- Contratos de empréstimo que tiver
- Extrato do Serasa ou SPC, se já tiver consultado
Se não tiver tudo, converse mesmo assim. Boa parte desses documentos dá para levantar depois.
Perguntas frequentes
Vou perder meus bens?
O procedimento de superendividamento não é falência nem execução. Ele organiza o pagamento das dívidas de consumo dentro da sua capacidade real, e a lei protege o mínimo existencial.
Meu nome sai do Serasa?
Depende do caminho adotado e do cumprimento do que for acordado. Em caso de negativação indevida, o pedido é justamente a retirada do nome.
Preciso parar de pagar tudo antes de procurar advogado?
Não. Parar de pagar por conta própria costuma piorar o quadro. Converse antes de tomar essa decisão.
Atendem quem mora fora de Goiânia?
Sim. Atendemos em Goiânia, em todo o Estado de Goiás e em processos de outros estados pelos sistemas eletrônicos do Judiciário.
Rocha Advogados, Setor Marista, Goiânia. Rafael Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.