TJ-BA DIMINUI JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENA BANCO A PAGAR R$10 MIL DE DANOS MORAIS Dr. Rafael Rocha Filho
TJ-GO MANTÉM RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS EM RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL SEM REGISTRO Dr. Rafael Rocha Filho
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