A Ditadura do STF

A Ditadura Do Stf

Prisão de ofício, com “mandado de prisão em flagrante”, do Deputado Federal Daniel Silveira por emitir opinião.

 

Mais uma vez somos surpreendidos pelo Supremo Tribunal Federal em uma manobra pseudo-exegética-constitucional para atingir, calar, freiar o que considera ofensivo, não bastando a prisão de jornalista, agora através de “mandado de prisão em flagrante”, realiza a prisão do deputado federal Daniel Silveira, veja a matéria aqui.

 

Essa salada jurídica foi embasada na Lei de Segurança Nacional, a LEI Nº 7.170, DE 14 DE  DEZEMBRO DE 1983, constata-se pela data, que outrora essa Lei fora criada na Ditadura, e agora é “fundamento legal” para combater a suposta “volta à ditadura”, ou proteger o Estado Democrático de Direito.

 

Um precedente jurídico terrível, imagine se o Executivo começar a requerer a prisão de quem é contra o sistema que aí está?

 

Sem dúvida alguma estamos diante do crime de opinião contrária ao STF, já que a outros, não importa a opinião, ainda que reprovável, pois trata-se apenas de opinião, nada mais.

 

Esqueçam tudo que estudaram em matéria constitucional, penal e processual penal, pois a pena do STF reescreve o acervo legal brasileiro em uma velocidade estonteante, e claro, realizando grave ofensa à segurança jurídica, se é que isso ainda existe no Brasil.

A começar pela instauração do inquérito 4781, onde o julgador, é a vítima e ao mesmo tempo acusador. Já escrevi um artigo falando porque o STF passou dos limites, ao instaurar inquérito de ofício, caso queira faça sua leitura antes de continuar nesse texto.

 

Farei alguns apontamentos jurídicos sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira, sobre o que eu aprendi na faculdade, infelizmente muitas vezes consultando a obra de Direito Constitucional do agora Ministro do STF, Alexandre de Moraes.

 

Antes, ainda ressalto, que outro problema que vivemos é o Direito Ideológico, que será tema de outro artigo. Infelizmente constitucionalistas, garantistas, processualistas, agora emitem a sua opinião a depender da cara política do acusado.

 

Caso o acusado seja “bolsonarista”, jornalista, deputado, haverá um contorcionismo jurídico que atenda a ideologia. Uma pena ver ícones do Direito, que agora se contradizem, ainda bem que a internet não deixa esquecer, e também não perdoa.

 

O Direito que é amoral deveria ser não ideológico, mas não é o que se vê. Essa é uma triste realidade.

 

Vamos aos fatos.

 

1- Essa prisão foi legal/constitucional?

 

Não.

 

Os Deputados, que é o caso da análise em questão, tem imunidade material, ou seja, tem o Direito de emitir opiniões, ainda que reprováveis, isso não importa, mas são livres, e o artigo 53, §2°, da constituição foi escrito para lhes garantir essa prerrogativa, que na verdade é Direito do Povo que o escolheu, para que fale em nome deles.

 

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

 

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

 

O referido artigo, ainda aponta quando é que um deputado federal pode ser preso, que é quando pratica um crime inafiançável.

 

Os crimes inafiançáveis são, Racismo, Tortura, Crimes Hediondos, Tráfico de drogas, Terrorismo, ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e a ordem democrática.

 

Emitir opinião não é crime inafiançável.

 

O deputado foi preso por defender a destituição dos ministros do STF, mas isso é opinião dele, não foi criado um grupo para invadir e tomar a força o STF, em uma ação armada e orquestrada para a derrubada dos Ministros, ele apenas emitiu uma opinião, como quando os Ministros do STF emitem opinião inclusive contra o Presidente da República em suas redes sociais.

Façam uma visita no twitter do Ministro Gilmar Mendes.

 

Essa prisão, é um atentado contra a constituição, não é apenas inconstitucional, é um ato eivado de erro e nulidade desde o início do inquérito das fake News, até a expedição de “mandado de prisão em flagrante”, de ofício.

 

Caso o deputado tenha praticado algum crime, o que não parece, não estaria sequer no rol dos inafiançáveis.

 

É certo que os eleitores desse deputado comungam de suas ideias, certas ou erradas, e ele lá está para ser a voz dele, apenas fez uso da prerrogativa. Concorde você ou não, ele pode fazer isso.

 

2. Prisão em flagrante de ofício?

 

Aqui reside um outro grave perigo, pois sabe-se que qualquer do povo pode dar voz de prisão, inclusive um Ministro do STF, mas novamente nos voltamos ao inquérito do fim do mundo, também conhecido como inquérito das fake News.

 

Aqui, o ofendido/vítima, é o acusador, e também o julgador. Você consegue imaginar algo mais horrendo do ponto de vista jurídico?

 

Haverá qualquer imparcialidade do julgador? Há qualquer chance de defesa do acusado? A resposta é não e não.

 

Se a fonte é de água suja, toda água será suja. O juízo aqui é o mais contaminado que já se viu em toda história do Estado Democrático de Direito.

 

Não se pode lutar contra o que se considera atentado ao Estado Democrático de Direito, com atentado ao Estado Democrático de Direito e ferindo a ordem constitucional.

 

Vejam amigos, pedir impeachment do Presidente da República é aceito, ( inclusive jornalistas já instigaram o suicídio do presidente Jair Bolsonaro) mas falar em destituição dos Ministros do STF é crime. Absurdo. É o mínimo.

 

Ainda chamo a atenção dos sóbrios jurídicos, como fica a questão do 311 do CPP, trazido pelo pacote anticrime?

 

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

 

A decretação da prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, DE OFÍCIO, acabou com qualquer possibilidade de se falar em segurança jurídica.

 

Caberia ao PGR, representar contra o deputado. Penso que nem na inquisição, na caça e queima às bruxas, o Direito foi tão violado.

 

Percebe-se que a Constituição Federal de 1988, é uma mera carta de intenções, quando submetida à “exegese” desse STF.

 

3. Essa Prisão poderá ser revogada?

 

Sim.

 

A própria Constituição Federal, se nessa parte valer, prevê no art. 53, parte última do parágrafo segundo, que deverá o STF, submeter em 24hs, à Casa respectiva, no caso à Câmara dos Deputados para que deliberem por voto da maioria se mantém preso ou não o seu membro.

 

“Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”

 

 

A falsa harmonia entre os poderes que vive essa República será agora testada. Espero firmemente que os deputados federais não aceitem essa afronta à constituição.

 

São essas as poucas considerações que tenho a fazer sobre a Ditadura do STF, e espero não ser preso, por emitir opinião contra a corte.

 

Dr. Rafael Rocha

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